Projeto de Lei nº 80 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 26/05/2026 (Projeto de Lei nº 80 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento de Expediente - EXPED
Data Encaminhamento
26/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada na 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 25/05/2026.