Projeto de Lei nº 75 de 2026 | Para Providências | 07/05/2026 (Projeto de Lei nº 75 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
Unidade Local
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Turno
Urgente ?
Texto da Ação
Diretor Geral,
Ciente do Relatório de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas Anuais do exercício de 2025.
Considerando os apontamentos constantes no referido relatório, determino ao Diretor Geral que adote as providências necessárias para saneamento das inconsistências e falhas identificadas, especialmente quanto:
à regularização das divergências de informações contábeis junto ao sistema AUDESP;
à observância das recomendações relativas à devolução de duodécimos;
à análise e eventual adequação do quadro de cargos em comissão;
à devida justificativa técnica quanto à locação e utilização da frota de veículos;
ao aprimoramento dos mecanismos de planejamento e avaliação de metas;
e ao fiel atendimento das recomendações anteriormente expedidas por esta Corte de Contas.
Ressalto que as medidas adotadas deverão evitar a reincidência dos apontamentos no presente exercício, sob pena de responsabilização.
Encaminhe-se ao Diretor Geral para cumprimento e acompanhamento.
Atenciosamente
Túlio José Tomass do Couto