Projeto de Lei nº 52 de 2026 | Proposição aprovada | 05/05/2026 (Projeto de Lei nº 52 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento de Expediente - EXPED
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada na 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 04/05/2026.