Projeto de Lei nº 52 de 2026 | Para Análise | 07/04/2026 (Projeto de Lei nº 52 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Departamento de Expediente - EXPED
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Para Análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Procuradoria para análise quanto ao recebimento da proposição.