Projeto de Lei nº 52 de 2026 | Recebimento no Protocolo | 07/04/2026 (Projeto de Lei nº 52 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PRT
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebimento no Protocolo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria incorporada em 07/04/2026 às 08h40 - proveniente do Protocolo nº 1712/2026