Projeto de Lei nº 44 de 2026 | Para Análise | 31/03/2026 (Projeto de Lei nº 44 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Departamento de Expediente - EXPED
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Para Análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Procuradoria para análise quanto ao recebimento da proposição.