Projeto de Lei nº 23 de 2026 | Recebimento no Protocolo | 23/02/2026 (Projeto de Lei nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PRT
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebimento no Protocolo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria incorporada em 23/02/2026 às 14h48 - proveniente do Protocolo nº 810/2026