Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Aprovada em Urgência Especial | 20/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento de Expediente - EXPED
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovada em Urgência Especial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada em Regime de Urgência Especial na 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 19/02/2026.