Projeto de Lei nº 17 de 2026 | Para Providências | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Departamento de Expediente - EXPED
Unidade Destino
Presidencia - PRE
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Para Providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Presidência para recebimento de proposição.