Projeto de Lei nº 17 de 2026 | Em Retorno | 19/02/2026 (Projeto de Lei nº 17 de 2026)

Ilmo. Sr. Presidente:

Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura merece ser recebida, mesmo porque foi  sancionada, recentemente,  pelo Prefeito Ricardo Nunes, a Lei nº 18.387/26, que assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer acompanhada de cão de assistência em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo, bem como em meios de transporte e estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e de lazer.

No mais, entendo que o PL deve ser apreciado pelas(s) comissão(ões) permanente(s), nos termos do Parecer da Procuradoria.

É o nosso entendimento, “sub censura superior”