Projeto de Lei nº 17 de 2026 | Recebimento no Protocolo | 11/02/2026 (Projeto de Lei nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PRT
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
11/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebimento no Protocolo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria incorporada em 11/02/2026 às 09h01 - proveniente do Protocolo nº 614/2026