Projeto de Lei nº 12 de 2026 | Encaminhamento ao Executivo | 17/04/2026 (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Departamento de Expediente - EXPED
Unidade Destino
Departamento de Técnica Legislativa - DTL
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhamento ao Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação