Projeto de Lei nº 12 de 2026 | Recebimento no Protocolo | 05/02/2026 (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PRT
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebimento no Protocolo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria incorporada em 05/02/2026 às 09h34 - proveniente do Protocolo nº 502/2026