Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Aprovada em Urgência Especial | 29/01/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento de Expediente - EXPED
Data Encaminhamento
29/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovada em Urgência Especial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Requerimento de Regime de Urgência Especial aprovado (pela maioria), nos termos do Art. 133, II, do Regimento Interno. Aprovada na 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 29/01/2026.