Projeto de Lei nº 193 de 2025 | Proposição aprovada | 16/12/2025 (Projeto de Lei nº 193 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento de Expediente - EXPED
Data Encaminhamento
16/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada na 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 15/12/2025.