Projeto de Lei nº 188 de 2025 | Aprovada em Urgência Especial | 16/12/2025 (Projeto de Lei nº 188 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/12/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento de Expediente - EXPED

Data Encaminhamento

16/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovada em Urgência Especial

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovada na 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 15/12/2025.