Projeto de Lei nº 163 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 18/11/2025 (Projeto de Lei nº 163 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/11/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento de Expediente - EXPED

Data Encaminhamento

18/11/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em 1º turno

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado na 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 17/11/2025.