Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025 | Norma promulgada | 03/11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/11/2025

Unidade Local

Departamento de Expediente - EXPED

Unidade Destino

Departamento de Expediente - EXPED

Data Encaminhamento

03/11/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação