Projeto de Lei nº 96 de 2025 | Proposição transformada em lei | 01/09/2025 (Projeto de Lei nº 96 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2025
Unidade Local
Departamento de Técnica Legislativa - DTL
Unidade Destino
Departamento de Expediente - EXPED
Data Encaminhamento
01/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação