Projeto de Lei nº 96 de 2025 | Proposição aprovada | 19/08/2025 (Projeto de Lei nº 96 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento de Expediente - EXPED
Data Encaminhamento
19/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada na 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 18/08/2025.