Requerimento nº 3 de 2025 | Para Providências | 23/06/2025 (Requerimento nº 3 de 2025)

Vistos, etc.

Adoto como razões de decidir o Parecer da Procuradoria desta Casa, vez que, como entendemos, não há descumprimento do art. 175 do RI pela não reinclusão imediata de projeto em pauta (OL no. 17/25), uma vez que não transcorrido o prazo máximo de 180 dias previsto no art.136, parágrafo único.

Vê-se, portanto a inexistência de violação regimental.

Dê-se ciência ao Ilustre Vereador subscritor do requerimento.