Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025 | Norma promulgada | 14/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

14/05/2025

Unidade Local

Departamento de Expediente - EXPED

Unidade Destino

Departamento de Expediente - EXPED

Data Encaminhamento

14/05/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação