Projeto de Lei nº 51 de 2025 | Em Retorno | 25/04/2025 (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Assessor Jurídico da Presidência - AJP
Data Encaminhamento
25/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Em Retorno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminho, com os devidos cumprimentos, o Parecer Jurídico em anexo.