Projeto de Lei nº 51 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 24/04/2025 (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2025
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
24/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação