Projeto de Lei nº 40 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 03/04/2025 (Projeto de Lei nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2025
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
03/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação