Projeto de Lei nº 34 de 2025 | Em Retorno | 26/03/2025 (Projeto de Lei nº 34 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Assessor Jurídico da Presidência - AJP
Data Encaminhamento
26/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Em Retorno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SEGUE, EM ANEXO, O PARECER JURÍDICO.