Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2024 | Aguardando Parecer Jurídico | 31/10/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2024
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
31/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue para elaboração de parecer.