Projeto de Lei nº 59 de 2024 | Proposição aprovada | 21/05/2024 (Projeto de Lei nº 59 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento de Expediente - EXPED
Data Encaminhamento
21/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada na 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 20/05/2024.