Projeto de Lei nº 40 de 2024 | Parecer de Comissão apresentado | 22/03/2024 (Projeto de Lei nº 40 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

22/03/2024

Unidade Local

Protocolo - PRT

Unidade Destino

Departamento de Expediente - EXPED

Data Encaminhamento

22/03/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer de Comissão apresentado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer CJR 43/2024 incorporado em 22/03/2024 as 09:21