Projeto de Lei nº 36 de 2024 | Aprovada em Urgência Especial | 12/03/2024 (Projeto de Lei nº 36 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

12/03/2024

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento de Expediente - EXPED

Data Encaminhamento

12/03/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovada em Urgência Especial

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em Regime de Urgência Especial na 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 11/03/2024.