Projeto de Lei nº 229 de 2023 | Proposição transformada em lei | 04/03/2024 (Projeto de Lei nº 229 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2024
Unidade Local
Departamento de Expediente - EXPED
Unidade Destino
Departamento de Expediente - EXPED
Data Encaminhamento
04/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação