Projeto de Lei nº 229 de 2023 | Parecer de Comissão apresentado | 23/02/2024 (Projeto de Lei nº 229 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2024
Unidade Local
Protocolo - PRT
Unidade Destino
Departamento de Expediente - EXPED
Data Encaminhamento
23/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Comissão apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer CJR 11/2024 incorporado em 23/02/2024 as 13:34