Projeto de Lei nº 220 de 2023 | Aguardando Parecer Jurídico | 30/11/2023 (Projeto de Lei nº 220 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2023
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
30/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue para elaboração de parecer.