Projeto de Lei nº 29 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 14/04/2026 (Projeto de Lei nº 29 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

14/04/2026

Unidade Local

Departamento de Expediente - EXPED

Unidade Destino

Departamento de Expediente - EXPED

Data Encaminhamento

14/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação