Projeto de Lei nº 21 de 2026 | Para Análise | 20/02/2026 (Projeto de Lei nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Departamento de Expediente - EXPED
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Para Análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Procuradoria para análise quanto ao recebimento da proposição.