Projeto de Lei nº 20 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 20 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

24/02/2026

Unidade Local

Departamento de Expediente - EXPED

Unidade Destino

Departamento de Expediente - EXPED

Data Encaminhamento

24/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação