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VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 55/13 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ ALBERTO PEREIRA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES E SIMILARES EM CONCEDER DESCONTOS E/OU MEIA PORÇÃO PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER GASTROPLASTIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 121/13 DE AUTORIA DO VEREADOR DERCI JORGE LIMA QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.860/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.