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PL 200/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A FENUI - FESTA DAS NAÇÕES UNIDAS DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 23 de Novembro de 2006
Autor:
MAURÍCIO BARONI BERNARDINETTI
Maurício Baroni
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PL 201/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "DENOMINA ARTHUR BARBARINI O LOGRADOURO PÚBLICO DO LOTEAMENTO COMERCIAL JOÃO NAREZZI QUE ESPECIFICA".
Apresentação: 27 de Novembro de 2006
Autor:
NELSON LATURRAGHE
Nelsinho do Ferro Velho
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PL 202/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE CONSELHOS GESTORES NAS UNIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 28 de Novembro de 2006
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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PL 203/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE MENCIONA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO".
Apresentação: 28 de Novembro de 2006
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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PL 204/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "DENOMINA RUA JANIO JEFFERSON DOS SANTOS O LOGRADOURO PÚBLICO DO LOTEAMENTO COMERCIAL JOÃO NAREZZI QUE ESPECIFICA".
Apresentação: 28 de Novembro de 2006
Autor:
CELSO MOREIRA ROCHA FILHO
Celsinho Rocha
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PL 205/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINACIAMENTO COM O BANCO ABN AMRO REAL S/A, VISANDO À APLICAÇÃO NO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 4 de Dezembro de 2006
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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PL 206/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 8 de Dezembro de 2006
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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PL 207/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.782 DE 25 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO, LEI Nº 4.705 DE 29 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI 4.810 DE 19 DE DEZEMBRO DE..."
Apresentação: 11 de Dezembro de 2006
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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PL 208/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "DENOMINA RUA AMBROGIO LISONI O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA".
Apresentação: 15 de Dezembro de 2006
Autor:
MAURÍCIO BARONI BERNARDINETTI
Maurício Baroni
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PL 209/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "DENOMINA ESTRADA MUNICIPAL DO FANGER O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA".
Apresentação: 15 de Dezembro de 2006
Autor:
MAURÍCIO BARONI BERNARDINETTI
Maurício Baroni
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PL 210/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "DENOMINA RUA JOAQUIM PUPO O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA".
Apresentação: 18 de Dezembro de 2006
Autor:
MAURÍCIO BARONI BERNARDINETTI
Maurício Baroni
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PL 211/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DAS ENTIDADES SOCIAIS QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 20 de Dezembro de 2006
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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PL 212/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DAS ENTIDADES SOCIAIS BENEFICENTES QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 20 de Dezembro de 2006
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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PL 213/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DA ENTIDADE SOCIAL BENEFICENTE QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 20 de Dezembro de 2006
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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PL 214/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE ESTUDOS ESPÍRITA MENSAGEIROS DA PAZ".
Apresentação: 26 de Dezembro de 2006
Autor:
MAURÍCIO BARONI BERNARDINETTI
Maurício Baroni
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PL 215/2006 - Projeto de Lei
Ementa: "DENOMINA RUA LEONOR TACHINARDI BARNABÉ O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA".
Apresentação: 26 de Dezembro de 2006
Autor:
MAURÍCIO BARONI BERNARDINETTI
Maurício Baroni
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PR 1/2006 - Projeto de Resolução
Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA VEREADORES PARTICIPAREM DO 50º CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS, DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MUNICÍPIOS".
Apresentação: 3 de Março de 2006
Autor:
OSMAR FERREIRA BASTOS
Osmar Bastos
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PR 2/2006 - Projeto de Resolução
Ementa: "CRIA O PROJETO PICHAÇÃO".
Apresentação: 3 de Abril de 2006
Autor:
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - Mesa
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PR 3/2006 - Projeto de Resolução
Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - SP".
Apresentação: 8 de Maio de 2006
Autor:
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - Mesa
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PR 4/2006 - Projeto de Resolução
Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL AOS ESTAGIÁRIOS E MENORES PATRULHEIROS CONTRATADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL".
Apresentação: 8 de Novembro de 2006
Autor:
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - Mesa
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PR 5/2006 - Projeto de Resolução
Ementa: "INSTITUI O FÓRUM PERMANENTE DENOMINADO SEMANA PARA DISCUSSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS".
Apresentação: 10 de Novembro de 2006
Autor:
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - Mesa
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PR 6/2006 - Projeto de Resolução
Ementa: "DENOMINA VERA LUCIA DE LACERDA SANCHEZ O PRÓPRIO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA".
Apresentação: 30 de Novembro de 2006
Autor:
MAURÍCIO BARONI BERNARDINETTI
Maurício Baroni
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PEL 1/2006 - Proposta de Emenda à LOMI
Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 67, E AO ARTIGO 69 E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 19 de Maio de 2006
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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PEL 2/2006 - Proposta de Emenda à LOMI
Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 1 de Dezembro de 2006
Autor:
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - Mesa
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REQ 1/2006 - Requerimento
Ementa: "FORMAR UMA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA AVERIGUAR O REJUSTE DE 11% DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO".
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2006
Autor:
EVANDRO MAGNUSSON FILHO
Evandro
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REQ 2/2006 - Requerimento
Ementa: "CRIAR COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, PARA ANALISAR E BUSCAR SOLUÇÕES QUANTO AO ALTO ÍNDICE DE FURTO DE VEÍCULOS OCORRIDOS NO MUNICÍPIO".
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2006
Autor:
OSMAR FERREIRA BASTOS
Osmar Bastos
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REQ 3/2006 - Requerimento
Ementa: "PRORROGAR O PRAZO POR MAIS 90 DIAS DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO - "ATOS DE PICHAÇÃO".
Apresentação: 2 de Março de 2006
Autor:
CELSO MOREIRA ROCHA FILHO
Celsinho Rocha
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REQ 4/2006 - Requerimento
Ementa: 'LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PELO PRAZO DE SEIS DIAS, A CONTAR DO DIA 13 DE MARÇO DE 2006".
Apresentação: 13 de Março de 2006
Autor:
NÚNCIO LOBO COSTA
Núncio
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REQ 5/2006 - Requerimento
Ementa: "ENVIAR CÓPIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA LIGA REGIONAL DESPORTIVA INDAIATUBANA - LIDI, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2004 E 2005 E INFORMAR O VALOR E DATA DA SUBVENÇÃO SOCIAL DESTINADA A MESMA".
Apresentação: 17 de Março de 2006
Autor:
MAURÍCIO BARONI BERNARDINETTI
Maurício Baroni
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REQ 6/2006 - Requerimento
Ementa: "PRORROGAR O PRAZO DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 'TRANSPORTE COLETIVO', POR MAIS 30 DIAS".
Apresentação: 29 de Março de 2006
Autor:
EVANDRO MAGNUSSON FILHO
Evandro
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REQ 7/2006 - Requerimento
Ementa: "PRORROGAR O PRAZO DA" COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO - LEI DE APRENDIZAGEM", POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS".
Apresentação: 5 de Maio de 2006
Autor:
EVANDRO MAGNUSSON FILHO
Evandro
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REQ 8/2006 - Requerimento
Ementa: "FORMAR COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA AVERIGUAR JUNTO A CONCESSIONÁRIA RODOVIA DAS COLINAS ACORDO REFERENTE AOS PEDÁGIOS DE BLOQUEIO DOS BAIRROS JARDIM BRASIL E HELVÉTIA".
Apresentação: 31 de Julho de 2006
Autor:
EVANDRO MAGNUSSON FILHO
Evandro
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REQ 9/2006 - Requerimento
Ementa: "CONVOCAR REUNIÃO ORIENTATIVA JUNTO AO MINISTÉRIO DE TRABALHO DE CAMPINAS PARA RESOLVER PROBLEMAS DE EMPRESAS EM NOSSO MUNICÍPIO".
Apresentação: 15 de Setembro de 2006
Autor:
NELSON LATURRAGHE
Nelsinho do Ferro Velho
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SUB 57/2006 - Substitutivo
Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, REINSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DEDICADAS À OPERAÇÃO DE DESMONTE, COMPRA E VENDA DE SUCATAS E DE PEÇAS NOVAS E USADAS DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 17 de Abril de 2006
Autor:
MAURÍCIO BARONI BERNARDINETTI
Maurício Baroni
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SUB 204/2006 - Substitutivo
Ementa: "INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE APROVEITAMENTO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE INDAIATUBA, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO">
Apresentação: 23 de Janeiro de 2006
Autor:
CELSO MOREIRA ROCHA FILHO
Celsinho Rocha
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VET 1/2006 - Veto
Ementa: "VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 194/05 DE AUTORIA DO VEREADOR OSMAR FERREIRA BASTOS".
Apresentação: 31 de Março de 2006
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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VET 2/2006 - Veto
Ementa: "VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 154/06 QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS LOCALIZADOS NAS ZONAS URBANA E DE EXPANSÃO, ESTABELECE MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 13 de Novembro de 2006
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
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