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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO - Retirada nº 37 de 2026
(Retirada nº 37 de 2026)
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TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO
Primeiro Autor
Sim
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