P A R E C E R J U R Í D I C O
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Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba.
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Vistos etc.
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Apesar da relevância do tema, a proposição apresenta vício de inconstitucionalidade capaz de comprometer sua juridicidade.
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A Lei Orgânica do Município atribui privativamente ao Poder Executivo planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde de toda a rede de atendimento público. Por simetria ao art. 61, §1º da Constituição Federal, que reserva ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis sobre organização e funcionamento da administração pública, a definição de modalidades operacionais de prestação de serviço pela rede municipal de saúde é matéria de iniciativa privativa do Prefeito, não podendo ser instituída por projeto de iniciativa parlamentar.
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Ainda que superado o vício formal de iniciativa, a proposição cria despesa obrigatória de caráter continuado, por pressupor estrutura logística permanente, sem vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
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Por todo o exposto, entende-se que o Projeto de Lei em exame apresenta vício de inconstitucionalidade que configura óbice jurídico ao seu recebimento, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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É o parecer, salvo melhor juízo.
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